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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029793-91.2026.8.16.0182

Recurso: 0029793-91.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Embargado(s): MAIARA DO NASCIMENTO PACHECO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO APÓS FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA VONTADE DAS PARTES.
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO. ACORDO HOMOLOGADO. Embargos de declaração acolhidos.
Resumo em linguagem simples: Os Embargos devem ser julgados providos, pois foi
realizado acordo. Assim, o acordo deve ser homologado e o processo deve retornar ao
primeiro grau para providências necessárias.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que negou provimento ao recurso
inominado por ele interposto. Sustenta os embargante que o acórdão seria omisso, por ter deixado de se manifestar sobre
ponto essencial, qual seja, a celebração de acordo (mov. 2.1), cujo pagamento ocorreu no mov. 3.2.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, acolho-os.
Constituem-se embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Sustenta a embargante que o acórdão é omisso, porquanto desconsiderou o acordo firmado entre as partes.
Com razão.
Verifica-se que, antes do julgamento realizado por esta Turma Recursal, as partes celebraram acordo e o
apresentaram junto ao mov. 2.1 dos autos recursais, com respectivo comprovante de pagamento juntado no mov. 3.2.
No caso, o acordo fora celebrado antes do julgamento do recurso inominado, constituindo fato extintivo do
litígio, o que tem o condão de retirar o interesse recursal da parte recorrente.
Por conseguinte, diante da omissão apontada e da ocorrência do acordo que retirou o interesse recursal da parte
recorrente, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para anular o acórdão proferido no julgamento do
Recurso Inominado interposto pelo banco réu, devendo o acordo celebrado na fase recursal ser homologado.
Homologo, desse modo, o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o feito, com resolução do
mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se.
Após, arquivem-se, certificando-se oportunamente o trânsito em julgado.
Curitiba, 12 de novembro de 2026.

Fernando Swain Ganem
Magistrado